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1. The rights of complainants in state aid cases: Judicial review of Commission [Periódica]

Analítico Abstract: decisions adopted under Article 88 (ex 93) EC. Availability: No copies available Actions:

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2. Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA [Periódica]

Analítico Abstract: relativa à décima sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do prazo de validade das regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturalção concedidos a empresas em dificuldade. Availability: No copies available Actions:

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3. Le rôle des engagements dans les décisions des autorités de concurrence [Periódica]

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4. P.E. E-1301/98: Aplicação do artigo 93.º do Tratado [Periódica]

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5. State Aid. Unanimous agreement in the Council on the procedural regulation [Periódica]

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6. Application of EC state aid law by the Member State Courts

Monografia Publication: Luxembourg : EC, Office for Official Publications of the European Communities, 1999 Description: 250 p. ; 30 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

7. Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, n.º 124/95/COL, de 6 de Dezembro de 1995 [Periódica]

Analítico Abstract: relativa à sexta alteração das regras processuais de materiais no domínio dos auxílios estatais. Availability: No copies available Actions:

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8. Decisão sobre os critérios de distribuição dos procº às secções [Periódica]

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